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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Autor: Abreu, Ricardo Nascimento 
Primeiro orientador: Jacintho, Jussara Maria Moreno
Resumo: A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.
Abstract: The modern notion of language rights leads at least to the confluence of three landmark that have come to mark out the relationship of nation states and their language: a historical landmark, which refers to the drafting of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, which emerged linguistic rights to a human rights category and fostered the positivization of a significant number of these rights in the constitutions of various countries; a legal landmark, which, in Brazil coincides with the enactment of the Constitution of the Republic, in 1988 and the strengthening among us, of a vision centered on fundamental rights, a theoretical landmark, which although strongly interdisciplinary, is mostly populated by the development of researches on language policy, sociology of language and also in the sociolinguistics field, which have instrumented researches that has generated meaningful data about the linguistic diversity of national states, defined methodological safe criteria, besides presenting language categories from which, countries can guide the development of their legislation. Another hallmark of this scenario is the fact that states usually legislate about the linguistic rights starting from two complementary normative biases, but distinct: in a first bias, the languages law, taking their own languages as legal objects to be protected by the States and, in a second bias, the linguistic rights of individual and groups, who understands to be the object of state protects the fundamental right of individuals and groups to use their own languages and / or the official language of the state in social situations formality or informality. This study aims to analyze the Brazilian state plurilingual situation under the bias and on the possibilities of the Federal Constitution of 1988, trying to extract a reading that can enable the guarantee language rights to individuals and groups speakers of minority languages, as well as understanding how Brazil appropriates the languages spoken in its territory, establishing a relationship between the official language and other languages constitutive of its linguistic diversity.
Palavras-chave: Constituição brasileira de 1988
Direito
Direito constitucional
Direito constitucional (Brasil)
Plurilinguismo
Direitos fundamentais
Constituições
Direitos linguísticos
Constituição da República Federativa do Brasil
Linguistic rights
Fundamental rights
Constitution of the Federative Republic of Brazil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Sergipe
Sigla da instituição: UFS
Departamento: Direito
Programa: Pós-Graduação em Direito
Citação: Abreu, Ricardo Nascimento. Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2016. 115 f. Dissertação (Pós-Graduação em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdtd.ufs.br/handle/tede/2827
Data de defesa: 29-Fev-2016
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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